AREsp 2983500 - ACORDAO

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O agravo interno não provido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; tal omissão configura afronta ao princípio da dialeticidade recursal e sujeita o recurso à inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissibilidade (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não provido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; tal omissão configura afronta ao princípio da dialeticidade recursal e sujeita o recurso à inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.