AREsp 2973845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo correta a aplicação da Súmula 83 do STJ e inexistindo cotejo analítico e demonstração de identidade...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Juízo De Prelibação Negativo, Art. 253 RISTJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Juízo De Prelibação Negativo Art. 253 RISTJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo correta a aplicação da Súmula 83 do STJ e inexistindo cotejo analítico e demonstração de identidade fática entre o caso impugnado e os precedentes invocados pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.