AREsp 2956303 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão denegatória de recurso especial, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Fundamento Único E Capítulos Dependentes
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Fundamento Único E Capítulos Dependentes

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 alcance da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão denegatória de recurso especial, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.