AREsp 2942906 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica e suficiente à incidência da Súmula n. 182/STJ; impugnação genérica ao óbice sumular sem cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais não atende ao requisito legal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial...

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Parties
Agravante: ALCIDES DE FRANCISCO FERREIRA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conhecido o agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

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Parties

ALCIDES DE FRANCISCO FERREIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica à aplicação do óbice sumular autoriza o conhecimento do recurso ou atrai a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica e suficiente à incidência da Súmula n. 182/STJ; impugnação genérica ao óbice sumular sem cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais não atende ao requisito legal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial unitária e deva ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o agravo interno.

Orders

  • Não conhecido o agravo interno.