AREsp 3040986 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e integral, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JACSON SEBASTIAO PINTO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado), Interceptação Telefônica, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JACSON SEBASTIAO PINTO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre abrandamento do regime prisional e princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e integral, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.