AREsp 2987510 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial e sendo o julgado ancorado em fundamento único não impugnado, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ROSILANE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ROSILANE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial e sendo o julgado ancorado em fundamento único não impugnado, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado