AREsp 2867834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos contra decisão sobre agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.