AREsp 2987688 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se demonstrou orientação jurisprudencial diversa mediante precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: MÓVEIS TRÊ S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MÓVEIS TRÊ S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se demonstrou orientação jurisprudencial diversa mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; igualmente, não se admite majoração de honorários sucumbenciais por ausência de sua prévia fixação em decisão interlocutória (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.