AREsp 2984360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; cumulativamente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AZZAS 2154 S.A; Agravante: ZZAB COMERCIO DE CALÇADOS LTDA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, DIFAL ICMS, Lei Complementar N. 190/2022
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 DIFAL ICMS Lei Complementar N. 190/2022

Case Brief

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Parties

AZZAS 2154 S.A

Agravante

ZZAB COMERCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; cumulativamente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.