AREsp 2939964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.