AREsp 2943311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF e a deficiência na demonstração do dissídio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: C.L.A COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

C.L.A COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa conforme § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF e a deficiência na demonstração do dissídio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.