REsp 2229199 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ foi considerada adequada por não haver demonstração de erro concreto ou inadequação...

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Parties
Agravante: LAUREANO AL ALAM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 523/stf, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 523/stf Prescrição Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico das teses apresentadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 523 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ foi considerada adequada por não haver demonstração de erro concreto ou inadequação dos fundamentos ao caso concreto, e as demais alegações (prescrição, cerceamento, dissídio jurisprudencial) não foram comprovadas de modo a afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.