REsp 2212662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7 e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incumbindo à parte demonstrar objetivamente os motivos para reforma da decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a falta de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7 e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incumbindo à parte demonstrar objetivamente os motivos para reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.