AREsp 2421557 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A violação do art. 1.022 do CPC foi afastada por ausência de vício de integração no caso concreto. A contrariedade do art. 19 da LC n. 87/1996 não foi conhecida por falta de comando normativo desse dispositivo para amparar a tese recursal (Súmula 284 do STF), por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF) e por incidência da Súmula 7 do STJ. A questão relacionada à multa, atrelada à vulneração do art. 113, § 1º, do CTN, também não superou a admissibilidade haja vista a natureza constitucional do fundamento do acórdão recorrido. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 1.437/1.446), a parte agravante reitera argumentação relacionada à negativa de prestação jurisdicional e defende inaplicável a Súmula 7 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso pelo colegiado. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1424404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido. Consoante relatado, quanto à violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC, o recurso foi desprovido por ausência de vício de integração. Com relação à contrariedade do art. 19 da LC n. 87/1996, o recurso não foi conhecido com base na Súmula 284 do STF, na Súmula 283 do STF e na Súmula 7 do STJ. Já a afronta ao art. 113, § 1º, do CTN não foi conhecida pela natureza constitucional do fundamento a acórdão recorrido. A questão relacionada à vulneração do art. 113, § 1º, do CTN nem sequer foi mencionada nas razões do agravo interno. Sobre a violação do art. 19 da LC n. 87/1996, nas razões deste recurso a parte agravante apenas se insurge contra a incidência da Súmula 7 do STJ, porém, em momento algum faz referência aos fundamentos atinentes à falta de comando normativo desse dispositivo para amparar a tese recursal (Súmulas 284 do STF) e a falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF). A respeito da contrariedade ao art. 1.022 do CPC, embora conste argumentação relacionada a esse dispositivo nas razões do agravo interno, a agravante não impugna especificamente a motivação apresentada na decisão agravada para afastar a existência de vício de integração no acórdão recorrido, qual seja (e-STJ fls. 1.427/1.428): Isso porque o acórdão, em que pese reconhecer expressamente a orientação esposada no enunciado da Súmula 509 do STJ, concluiu pela não verificação da boa-fé do adquirente, uma vez que, entre outros motivos, não ficou comprovada nos autos a efetiva entrada em seu estabelecimento das mercadorias descritas nas notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas (e-STJ fl. 1.224). Essa afirmação, no acórdão, também afastou expressa e diretamente a alegação da recorrente de que houve efetivo ingresso das mercadorias no seu estabelecimento. Anoto, ainda, que a alegação de que não houve manifestação da Corte bandeirante acerca da responsabilidade do transportador pela não entrada das mercadorias no seu estabelecimento é inovação recursal, não constando como objeto dos embargos de declaração opostos na origem. No arrazoado deste recurso, a agravante basicamente reitera as alegações deduzidas no recurso especial, sem direcionar a argumentação à manifestação da decisão agravada. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.