AREsp 3040064 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 518/STJ e 7/STJ. 2. A parte agravante alegou, em síntese: (i) impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; (ii) decisão de inadmissibilidade genérica, impossibilitando impugnação pormenorizada; e (iii) inexistência de necessidade de reexame fático-probatório, pois o recurso especial versava apenas sobre questões de direito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica e fundamentada dos óbices apontados na decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão que inadmite recurso especial é única e incindível, ainda que apresente múltiplos fundamentos, exigindo-se do agravante a impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. No caso, a argumentação apresentada pela parte agravante não enfrentou de forma específica e concreta o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a considerações genéricas e abstratas, sem demonstrar o equívoco na aplicação da referida súmula ao caso concreto. 6. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme entendimento consolidado no STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 7. A alegação de que a decisão de inadmissibilidade seria genérica não se sustenta, pois o Tribunal a quo fundamentou objetivamente a incidência da Súmula 7/STJ, indicando que o reexame de provas seria necessário para solução contrária ao aresto recorrido. 8. O pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício é descabido, pois tal medida é excepcional e somente se justifica diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite recurso especial exige impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade, não sendo admitida para suprir deficiências recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas 7, 182 e 518 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.938.788/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMANUEL SANTOS CELSO em face de decisão proferida, às fls. 353/354, que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, às fls. 360/366, a parte recorrente argumenta, em síntese, que: (i) houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ nas razões do Agravo em Recurso Especial; (ii) a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo seria genérica, impossibilitando impugnação pormenorizada; e (iii) o recurso especial versava apenas sobre questões de direito, sem necessidade de reexame fático-probatório. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 518/STJ e 7/STJ. 2. A parte agravante alegou, em síntese: (i) impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; (ii) decisão de inadmissibilidade genérica, impossibilitando impugnação pormenorizada; e (iii) inexistência de necessidade de reexame fático-probatório, pois o recurso especial versava apenas sobre questões de direito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica e fundamentada dos óbices apontados na decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão que inadmite recurso especial é única e incindível, ainda que apresente múltiplos fundamentos, exigindo-se do agravante a impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. No caso, a argumentação apresentada pela parte agravante não enfrentou de forma específica e concreta o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a considerações genéricas e abstratas, sem demonstrar o equívoco na aplicação da referida súmula ao caso concreto. 6. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme entendimento consolidado no STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 7. A alegação de que a decisão de inadmissibilidade seria genérica não se sustenta, pois o Tribunal a quo fundamentou objetivamente a incidência da Súmula 7/STJ, indicando que o reexame de provas seria necessário para solução contrária ao aresto recorrido. 8. O pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício é descabido, pois tal medida é excepcional e somente se justifica diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite recurso especial exige impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade, não sendo admitida para suprir deficiências recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas 7, 182 e 518 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.938.788/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça. Como é sabido, a decisão que inadmite o recurso especial constitui pronunciamento judicial único e incindível, ainda que apresente múltiplos fundamentos. Nesse sentido, exige-se do agravante a impugnação específica, fundamentada e pormenorizada de todos os óbices apontados na decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Sobre o tema, a Corte Especial desta Corte Superior já pacificou o entendimento: "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão." (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial). No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo foi fundamentada na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ. Analisando detidamente as razões do agravo em recurso especial, verifico que a argumentação apresentada pela defesa não enfrentou de forma específica, concreta e pormenorizada o óbice da Súmula 7/STJ. O agravante limitou-se a apresentar considerações genéricas e abstratas, afirmando que "não se pretende mero reexame de provas" e citando doutrina sobre a distinção entre questões de fato e de direito, sem, contudo, demonstrar especificamente qual seria o equívoco na aplicação da referida súmula ao caso concreto. A insurgência genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal, conforme reiteradamente decidido por esta Quinta Turma: "Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial." (AgRg no AREsp 1.938.788/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA). Ademais, não se sustenta a alegação de que a decisão de inadmissibilidade seria genérica. O Tribunal a quo fundamentou objetivamente a incidência da Súmula 7/STJ, consignando expressamente que "para se chegar a uma solução contrária à do aresto recorrido, seria necessário o reexame de prova", citando inclusive precedente específico desta Corte Superior (AgRg no AREsp 593.109/MT). Cabia ao agravante, portanto, demonstrar de forma específica e fundamentada por que motivo a Súmula 7/STJ não incidiria na hipótese, indicando quais seriam as teses jurídicas discutidas no recurso especial que prescindem de revolvimento fático-probatório. A mera afirmação genérica de que se trata de "questão de direito" não se presta a esse fim. A exigência de impugnação específica não configura rigorismo formal excessivo, mas decorre da necessária observância ao contraditório e à segurança jurídica, permitindo ao julgador e à parte contrária conhecer precisamente os fundamentos da insurgência recursal. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício, anoto que é descabida tal postulação como forma de suprir eventuais deficiências recursais ou burlar a inadmissão do recurso próprio. A concessão da ordem de ofício constitui providência excepcional, que somente se justifica quando constatada ilegalidade flagrante e inequívoca ao direito de locomoção, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. No mais, tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.