AREsp 2763379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Decisão Agravada: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante

Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.