AREsp 2959035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não explicaram, à luz do contexto fático do acórdão e da tese recursal, por que a análise não dependeria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ, sendo imperiosa a impugnação integral e específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CALLEGARO COMERCIAL LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CALLEGARO COMERCIAL LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não explicaram, à luz do contexto fático do acórdão e da tese recursal, por que a análise não dependeria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ, sendo imperiosa a impugnação integral e específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa requerida em contrarrazões por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé.