AREsp 2934303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015), Eresp 1.424.404/sp
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015) Eresp 1.424.404/sp

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não aplicada.