REsp 2227650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, ônus decorrente do princípio da dialeticidade e previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, ônus decorrente do princípio da dialeticidade e previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil