AREsp 2736336 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicação do Tema n. 339 do STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicação do Tema n. 339 do STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.