AREsp 2946751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso, sendo dispensada a aplicação da multa prevista no § 4º...

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Parties
Agravante: SMILE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmulas 282 283 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Súmulas 282 283 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Reexame De Provas

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Parties

SMILE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso, sendo dispensada a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.