AREsp 3049310 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não comprovaram ter impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: GABRIEL DE SOUSA LIMA; Agravante: THIELLYSON JEFFERSON SILVA DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUSA LIMA

Agravante

THIELLYSON JEFFERSON SILVA DA COSTA

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 Aplicaçã o da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade