AREsp 2876071 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, e a defesa não demonstrou que as teses poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON MACEDO JUSTINIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANDERSON MACEDO JUSTINIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, e a defesa não demonstrou que as teses poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.