REsp 2107979 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, e porque as agravantes não demonstraram, mediante cotejo analítico, como superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Lara Cristina Muniz de Oliveira; Agravante: Olivanda Aparecida Andrade de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravado: Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Primariedade, Extensão Dos Efeitos De Decisão a Corréu
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

Lara Cristina Muniz de Oliveira

Agravante

Olivanda Aparecida Andrade de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravado: Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se foram superados os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF mediante demonstração clara e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, e porque as agravantes não demonstraram, mediante cotejo analítico, como superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se