AREsp 3057551 - DECISAO

AREsp 3057551 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante/recorrente: TRASILIO MARQUES CESAR; Recorrido/órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Incompleta), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Incompleta) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TRASILIO MARQUES CESAR

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de atacação dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.