AREsp 2945085 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque o conhecimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Repetição De Indébito, Lei N. 9.656/98, Laudos Atuariais
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Parties

BRF S.A.

Agravante

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e porque o conhecimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.