EAREsp 2777451 - DECISAO

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Os embargos de divergência e o agravo interno não foram conhecidos porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; por não ter havido apreciação do mérito do recurso especial, não se operou o efeito devolutivo e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada, não são cabíveis embargos de divergência; adicionalmente, a jurisprudência do Tribunal havia se firmado no mesmo sentido (Súmula 168/STJ), o que também afasta a divergência alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 316/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 316/stj Súmula 168/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 5, 7, 182, 315, 316 e 168 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência e o agravo interno não foram conhecidos porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; por não ter havido apreciação do mérito do recurso especial, não se operou o efeito devolutivo e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada, não são cabíveis embargos de divergência; adicionalmente, a jurisprudência do Tribunal havia se firmado no mesmo sentido (Súmula 168/STJ), o que também afasta a divergência alegada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não conheço do agravo interno.