AREsp 2945883 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando a possibilidade de análise da suposta violação legal sem revolver provas; além disso, não...

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Parties
Agravante: ANYGRID SOLAR SERVICE LTDA; Agravado: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Multa Processual

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Parties

ANYGRID SOLAR SERVICE LTDA

Agravante

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando a possibilidade de análise da suposta violação legal sem revolver provas; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.