AREsp 2961831 - DECISAO

AREsp 2961831 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido e o recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento ao recurso extraordinário)
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Agravo Regimental Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e o recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento ao recurso extraordinário)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).