AREsp 3005214 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (MBM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (MBM)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência de Súmula 284/STF e necessidade de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial