AREsp 3098583 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por essa razão não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial, e foram majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: EMANUELLY SOARES DE SOUSA; Agravante: SABRINA APARECIDA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANUELLY SOARES DE SOUSA

Agravante

SABRINA APARECIDA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por essa razão não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial, e foram majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.