AREsp 2900856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por analogia ao processo penal), de modo que não se...

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Parties
Agravante: RUY GOMES DE MATTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RUY GOMES DE MATTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a refutação apresentada afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ por não demandar revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por analogia ao processo penal), de modo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.