AREsp 3010100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC (e do art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se inviável e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (e do art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC (e do art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se inviável e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial