AREsp 3042504 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem...
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- Parties
- Agravante: FILIPE PIMENTEL SILVINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties
FILIPE PIMENTEL SILVINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Quais requisitos são necessários para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentado distinguishing para afastar a Súmula 83.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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