AREsp 2958223 - ACORDAO

AREsp 2958223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 735/STF; assim, aplicando-se o princípio da dialeticidade, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF em recurso especial que versa sobre tutela provisória
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 735/STF; assim, aplicando-se o princípio da dialeticidade, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.