AREsp 2881245 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que as alegações genéricas de que a controvérsia seria questão de direito não demonstraram a possibilidade de decisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), a impugnação à Súmula 83/STJ foi genérica, e a falta de enfrentamento efetivo atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento.

Parties
Agravante: Hudson de Oliveira Gomes; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidades Processuais Absolutas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Nulidades Processuais Absolutas

Case Brief

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Parties

Hudson de Oliveira Gomes

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que a controvérsia se restringe a matéria de direito afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ foi específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que as alegações genéricas de que a controvérsia seria questão de direito não demonstraram a possibilidade de decisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), a impugnação à Súmula 83/STJ foi genérica, e a falta de enfrentamento efetivo atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos