REsp 2221245 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da...

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Parties
Agravante/recorrente: ODAIR FERRAZ VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Atipicidade Da Conduta, Fixação Da Pena, Regime Semiaberto, Reincidência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação, Tentativa, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Atipicidade Da Conduta Fixação Da Pena Regime Semiaberto Reincidência +6 more

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Parties

ODAIR FERRAZ VAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta relativa ao Decreto-lei n. 399/1968 e art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal
  3. 3 Questionamento sobre a desproporcionalidade da fixação do regime semiaberto em razão da reincidência