AREsp 2956159 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), de modo que não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: JOICE ANGELA GONCALVES; Agravante: OUTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Da Turma, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOICE ANGELA GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Da Turma, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica e fundamentada no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), de modo que não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido