AREsp 2520469 - DECISAO

AREsp 2520469 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo inviável o reexame dos pontos não confrontados; em...

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Parties
Agravante: Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração, Prescrição, Temas 610, 919 E 938/stj, Correção Monetária (tr E Ipca), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Jurisprudência Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Prescrição +3 more

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Parties

Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo inviável o reexame dos pontos não confrontados; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC