AREsp 3034606 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se verificou circunstância que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: KAIQUE ANDRADE RIBEIRO; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

KAIQUE ANDRADE RIBEIRO

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em sede penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se verificou circunstância que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ