AREsp 2775991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático está autorizado...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Colegialidade, Súmulas, Sustentação Oral, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Colegialidade Súmulas Sustentação Oral Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se o julgamento monocrático pelo relator ofende o princípio da colegialidade
  3. 3 Se é possível a realização de sustentação oral em agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático está autorizado pela Súmula 568/STJ e não há previsão de sustentação oral nas hipóteses discutidas, não havendo fundamentos novos aptos a alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental