AREsp 2553039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, restando cabível a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ, não comprovou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/356 do STF e não atestou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos.

Parties
Agravante: MARCOS BRAGA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS BRAGA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de violação da Súmula 7/STJ (proibição de revolver matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, restando cabível a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ, não comprovou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/356 do STF e não atestou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial