AREsp 2768203 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — e por existirem alegações genéricas e clara pretensão de reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: AURISTON DE FREITAS PEREIRA; Agravante: ALEXANDRE CORREA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURISTON DE FREITAS PEREIRA

Agravante

ALEXANDRE CORREA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve tentativa de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — e por existirem alegações genéricas e clara pretensão de reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial