AREsp 3050525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em razão da necessidade de impugnação específica prevista na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA NOGUEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL OLIVEIRA NOGUEIRA

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial vs. agravo regimental)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em razão da necessidade de impugnação específica prevista na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ.