AREsp 3028192 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e as regras de admissibilidade previstas nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: VLADEMIR AVILA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VLADEMIR AVILA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal conforme CPP art. 3º
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e as regras de admissibilidade previstas nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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