AREsp 2876561 - DECISAO

AREsp 2876561 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as razões do recurso efetivamente demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Rede D"or São Luiz S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação, Honorários, Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rede D"or São Luiz S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as razões do recurso efetivamente demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC