AREsp 3019561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ juntamente com o art. 932, III, do CPC; ademais, não se verificou flagrante...

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Parties
Agravante: KLEBER DE FREITAS TRUMPIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

KLEBER DE FREITAS TRUMPIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ juntamente com o art. 932, III, do CPC; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.