AREsp 3063072 - ACORDAO

AREsp 3063072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, não havendo elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE MATOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DE MATOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, não havendo elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental