AREsp 2957335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, combinado com arts. 932, III, e art. 259 do Regimento Interno do STJ e com a Súmula 182/STJ, o relator deve não conhecer de recurso nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica das razões que levaram à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, combinado com arts. 932, III, e art. 259 do Regimento Interno do STJ e com a Súmula 182/STJ, o relator deve não conhecer de recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.