AREsp 3021292 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico e de comprovação do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos...

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Parties
Agravante: SERGIO WILLIAM DIAS JACINTHO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

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Parties

SERGIO WILLIAM DIAS JACINTHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico e de comprovação do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais não foi demonstrada a superação do entendimento consolidado nem atendidos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.